Termos e condições gerais de uso

Atualizado em outubro de 2023.

A Casa da Ração Veterinária LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 18.977.975/0001-30, localizada na Avenida Brasil, nº 3580, Centro, Governador Valadares/MG, simplesmente “Casa da Ração”, é titular e mantenedora do domínio https://casadaracao.com.br/ e de todas as páginas associadas ao referido domínio.

Os presentes Termos e condições gerais de uso se aplicam a você, Cliente que acessa o nosso site https://casadaracao.com.br/ para conhecer os nossos produtos ou ainda, para aqueles que quiserem entrar em contato conosco para saber mais sobre os produtos ou para tirar dúvidas, apresentar críticas ou sugestões.

Estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conjunto as disposições da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que estão disponíveis em www.casadaracao.com.br/politica_privacidade.

DAS DEFINIÇÕES

• Cliente: é a pessoa física ou jurídica que realiza a compra e cadastro nos estabelecimentos físicos da Casa da Ração.
• Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, de forma virtual ou física.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Agentes de tratamento: controlador e operador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
• Transferência Internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
• Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

DA ACEITAÇÃO

A Casa da Ração disponibiliza para os nossos clientes o aplicativo para smartphone que possibilitará a consulta de notas fiscais, boletos bancários (a vencer, vencidos e pagos), contratos pendentes de assinatura e assinados, dentre outras informações.

Ao realizar o cadastro em nossos estabelecimentos físicos, o cliente poderá fazer o download do aplicativo, e informar o e-mail cadastrado e criar uma senha.

O Cliente ao acessar o aplicativo da Casa da Ração concorda em respeitar e observar os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade.

DO CADASTRO PRÉVIO

O Cliente deverá realizar um cadastro prévio em nossos estabelecimentos físicos e através do e-mail e senha poderá utilizar o aplicativo da Casa da Ração.

É vedado a criação de mais de um cadastro por Cliente e em caso de multiplicidade de cadastro, a Casa da Ração se reserva no direito, de a seu exclusivo critério e sem a prévia comunicação ou anuência do Cliente, inabilitar todos os cadastros em duplicidade existente e impedir eventuais novos cadastros vinculados a estes.

DA SEGURANÇA DE LOGIN E SENHA

O Cliente irá acessar a conta mediante “login” e senha, a qual se responsabilizará integralmente pela sua guarda, proteção e pelo sigilo.

O Cliente é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso será mediante a utilização de “login” e senha intransferíveis e sigilosas, não sendo permitido em qualquer hipótese a cessão, venda, aluguel, compartilhamento ou outra forma de transferência da conta com terceiros.

Em caso de acesso não autorizado a sua conta ou qualquer violação de segurança, o Cliente deverá comunicar imediatamente a Casa da Ração, enviando um e-mail para contato@casadaracao.com.br relatando o ocorrido.

DAS RESPONSABILIDADES

A utilização do aplicativo pelos Clientes deverá observar a legislação em vigor e a boa-fé, não sendo permitidas as condutas abaixo relacionadas, lembrando que mesmo que uma situação não esteja mencionada expressamente neste documento, ela será considerada indevida se violar a Lei:

(i) Praticar ato ilícito que provoque prejuízo à Casa da Ração ou a terceiros;
(ii) Acessar a área de programação, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que não tenha sido disponibilizado para você pela Casa da ração;
(iii) Realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta do site da Casa da ração e de suas funcionalidades;
(iv) Divulgar links ou credenciais (login e senha) de uso particular para terceiros, tal conduta viola não só direitos autorais como também pode colocar a privacidade e proteção de dados pessoais do Cliente em risco.

A Casa da ração não responde pelos atos de seus Clientes, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, porventura perpetrados, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Casa da ração livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

Também não somos responsáveis por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers / crackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Casa da ração.

DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS

A Casa da Ração realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação vigente e caso queira obter mais informações sobre isso, acesse a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao site e ao aplicativo da Casa da Ração, bem como as funcionalidades e todos os conteúdos disponíveis na plataforma são de titularidade da Casa da ração ou dos respectivos terceiros que elaboraram tal conteúdo, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Casa da ração.

É expressamente vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas dispostos na plataforma Casa da Ração pelo Cliente, exceto se o Cliente estiver na posição de Autor ou Coautor de tais conteúdos.

Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade diferente do que a disposta nestes Termos.

O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter administrativo, civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada no contexto do Direito de Propriedade Intelectual.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao navegar pelo nosso site e/ou utilizar o nosso aplicativo, você aceita todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.

Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento e podemos modificá-los a qualquer momento, cabendo ao Cliente verificá-los sempre que efetuar o acesso.

O presente Termo e Condições Gerais de Uso, deverá ser lida e interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e ambas são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Governador Valadares – MG, para dirimir controvérsias ou queixas oriundas relacionadas a estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

CONTATO

Caso você tenha alguma dúvida referente ao presente Termos de Uso ou sobre os nossos serviços ou produtos entre em contato conosco através do e-mail:contato@casadaracao.com.br.